INDICAÇÃO Nº 38/2026, Vereadora Joceli de Fatima Rodrigues: Para que o Poder Executivo Municipal, realize a adoção das providências necessárias para a criação e regulamentação do FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL, bem como do CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, em conformidade com as orientações da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul. (APROVADA)