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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 083/202607/07/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 083/2026
Autoriza o município a reverter, cancelar, desconstituir e/ou rescindir a servidão administrativa gratuita gravada na matricula do imóvel N.º 0138, chácara Nº 169-a, averbação r.6/0138, do cartório do registro de imóveis da cidade de Planalto/RS, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 083/2026
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