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PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE N.º 082/202607/07/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE N.º 082/2026
Alteram as Leis Municipais de Nº 2802, de 28/03/2016, e Nº 3.034/2019, de 18/11/2019, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL DE N.º 082/2026
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