PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 068/2026

Dispõe sobre a autorização para a criação de 01 (um) cargo temporário de médico e a realização de processo seletivo simplificado para provimento do cargo criado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (APROVADO)