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Ícone de círculo PROJETO DE LEI Nº 066/2026

05/05/2026 | Projeto de Lei Executivo

Autoria
  • Poder Executivo

Resumo da Matéria

PROJETO DE LEI Nº 066/2026

Revoga a Lei Municipal Nº 4145, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. (APROVADO)

Documentos

PROJETO DE LEI Nº 066/2026

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