PROJETO DE LEI DE Nº 062/2026

Dispõe sobre a autorização para a criação de cargo de veterinário(a) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, mediante a realização de processo seletivo simplificado para provimento dos cargos criados, e dá outras providências. (APROVADO)