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PROJETO DE LEI Nº. 058/202622/04/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI Nº. 058/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI Nº. 058/2026
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