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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/202607/04/2026 | Projeto de Lei Executivo
Autoria
Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2026
Autoriza o município a receber os direitos cedidos ao Centro de Tradições Gaúcha – Querência do Cristal - CTG, com base na Lei Municipal N.º 827/1987, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2026
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