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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/202619/03/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2026
Altera o Art. 2ª, da Lei Municipal Nº 4060/2021, revoga o Art. 1º da Lei Municipal Nº 4597/2025 e mantém o Artigo 4º, da Lei Municipal Nº 4060/2021, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2026
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