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PROJETO DE LEI Nº 042/202617/03/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI Nº 042/2026
Revoga a Lei Municipal Nº 4.090/2021, cria comissão com 03 servidores municipais para atuar junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, institui gratificação, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI Nº 042/2026
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