PROJETO DE LEI Nº 045/2026

Dispõe sobre a autorização para a criação de 01 (um) cargo de farmacêutico e 01 (um) cargo de cadastro reserva, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. (APROVADO)