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PROJETO DE LEI Nº 044/202617/03/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
PROJETO DE LEI Nº 044/2026
Altera o Art. 2ª, da Lei Municipal Nº 4.060/2021, revoga o Art. 1º, da Lei Municipal Nº 4.597/2025, mantém o Art 4º, da Lei Municipal Nº 4.060/21, e dá outras providências. (APROVADO)
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PROJETO DE LEI Nº 044/2026
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