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Projeto de Lei Nº 038/202603/03/2026 | Projeto de Lei Executivo
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Resumo da Matéria
Projeto de Lei Nº 038/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar com base no superávit financeiro de recurso vinculado do exercício anterior, e dá outras providências. (APROVADO)
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Projeto de Lei Nº 038/2026
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